Câmara aprova MP da conta de luz mais barata

A Câmara dos Deputados deu mais um passo, na tarde desta terça-feira (18), para garantir o objetivo da presidenta Dilma Rousseff de baratear a tarifa de energia elétrica para as residências e consumidores produtivos (indústria, agricultura e demais empresas). 

Por José Carlos Ruy

Foi aprovada, pelo plenário, a MP 579, que cria novas regras para a renovação das concessões do setor elétrico, favorecendo a redução da tarifa da conta de luz a partir do ano que vem. O texto-base da medida provisória havia sido aprovado pela Câmara há uma semana (na quarta-feira, 12), ficando pendentes dois destaques que foram votados hoje e rejeitados.

As regras criadas pela MP 579 permitem a renovação por 30 anos das concessões que vencem em 2015 e 2017, desde que as companhias que operam usinas, transmissoras e distribuidoras de energia aceitem adequar seus custos às novas condições e reduzir seus lucros (hoje considerados amplamente como excessivos) em até 70% pelo serviço prestado. Juntamente com o corte de encargos que incidem sobre a conta de luz, as mudanças permitirão a redução do custo da energia para residências, comércio, agricultura e indústria.

Todas as empresas de transmissão aderiram à proposta do governo e terão suas concessões prorrogadas. Na área da geração de energia, contudo, a adesão foi de apenas 60%, pois as concessionárias por governos estaduais tucanos (a Cemig, de Minas Gerais; a Cesp, de São Paulo; a Copel, do Paraná) e do PSD (a Celesc, de Santa Catarina) não aceitaram as condições propostas pelo governo federal.

A MP permite também que os chamados consumidores livres e especiais vendam eventuais excedentes de energia no mercado livre, e estabelece uma redução de 0,5% para 0,4% da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Quando a presidenta Dilma Rousseff anunciou as mudanças em setembro, a decisão do governo era uma redução média das tarifas de 20,2%. Mas a recusa de concessionárias controladas pelos governos tucanos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, e pessedista de Santa Catarina, obrigou a presidenta a prometer usar recursos do Tesouro Nacional para garantir aquela redução, uma vez que, devido à recusa tucana, a queda na tarifa seria de apenas 16,7%, e não dos 20,2% pretendidos.

Contra os ganhos especulativos
A mudança feita pelo governo federal tem importância semelhante à da investida pela redução nas taxas de juros, comparou a presidenta Dilma. É uma medida de forte impacto desenvolvimentista que ajuda a corrigir um dos mais negativos aspectos da herança maldita de Fernando Henrique Cardoso: os ganhos extorsivos e escandalosos da especulação financeira, que foram beneficiados pela privatização do setor elétrico na década de 1990. Desde então, o preço da energia elétrica deu um salto, remunerando a especulação financeira.

Um dos aspectos mais condenáveis das regras que acabam de caducar consistia no fato de que a amortização de investimentos feitos na construção de instalações para gerar ou transmitir energia elétrica era feita de maneira arbitrária, permitindo que, mesmo depois de recuperado o dinheiro investido as concessionárias continuavam a cobrar pela amortização na conta de luz. Alguns ativos, diz a Aneel (agência pública que controla o setor) foram amortizados duas ou três vezes, uma situação absolutamente irregular. Outra “confusão”, favorável ao grande capital e aos especuladores, compreendia as usinas e linhas de transmissão (que são bens públicos concedidos, isto é, “alugados” à exploração privada) como propriedade privada do concessionário, um absurdo que não tem apoio na lei.

A aprovação da MP 579 é uma vitória do povo brasileiro, dos consumidores, dos setores produtivos da economia. No final do dia, foi aprovada também no Senado.

Com agências